| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1679 |
| Data: | 15/12/2021 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA A CRIAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO POR MEIO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES FORA DO PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA-ES, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL (FEACAI), CRIA A ZONA ESPECIAL DE URBANIZAÇÃO PARA CHACREAMENTO (ZEUC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
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