| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1692 |
| Data: | 04/03/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA" - PMDDE, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM CÁLCULO PARA REPASSE CONSTANTE DA PLANILHA QUE CONSTA DO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA TAL FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||