Lei Ordinária 1707/2022

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1707
Data: 12/05/2022 Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE UM IMÓVEL PARTICULAR PARA A CESSIONÁRIA/PCES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER