| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 346 |
| Data: | 03/08/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/2022 ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC Nº 040/2022, REFERENTE À PRESTÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, EXERCÍCIO DE 2019, PROCESSO 2940/2020, DE RESPONSABILIDADE DO SR. ANGELO ANTONIO CORTELETTI. | ||
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