| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 383 |
| Data: | 22/11/2022 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/2022 ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC Nº 00071/2022-2, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO, EXERCÍCIO DE 2020, PROCESSOS 02374/2021-5, 02464/2021-4, DE RESPONSABILIDADE DO SR. ANGELO ANTONIO CORTELETTI. | ||
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