| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1777 |
| Data: | 09/03/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 955/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||