| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1789 |
| Data: | 19/04/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2023, INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DEVIDA PELO MUNCÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, ALTERA A ALÍQUOTA REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANTÉM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SEGURADO. | ||
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