| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1787 |
| Data: | 05/04/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2022, QUE INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PMDDE" E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM CONFORMIDADE COM O CÁLCULO PARA REPASSE CONSTANTE DA PLANILHA QUE CONSTA DO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA TAL FINALIDADE. | ||
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