Lei Ordinária 1794/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1794
Data: 22/05/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER