| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1801 |
| Data: | 14/06/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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