Lei Ordinária 1803/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1803
Data: 28/06/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.799/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER