Lei Ordinária 1811/2023

Espécie Normativa: Lei Ordinária Número: 1811
Data: 09/08/2023 Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER