| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1827 |
| Data: | 10/10/2023 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 971/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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