Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 1828 |
Data: | 18/10/2023 | Situação: | Em Vigor |
Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR IMÓVEL, MEDIANTE DOAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUIA BRANCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Lei Original: | CLIQUE PARA VER |