| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 40 | Data de Protocolização: | 18/11/2024 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||