| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 42 | Data de Protocolização: | 25/09/2020 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.312/2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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