| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 13 | Data de Protocolização: | 03/03/2021 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.426/2017 QUE INSTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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