| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 14 | Data de Protocolização: | 23/03/2021 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARAGRÁFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||
| Autor(es): |
Poder Executivo |
||