| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 50 | Data de Protocolização: | 28/09/2021 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESADOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA (CMDP) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA (FMPI-AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||