| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 59 | Data de Protocolização: | 04/11/2021 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | AUTORIZA REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA ANUAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA 1000 (MIL) HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||