Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
Número de Proposição: | 65 | Data de Protocolização: | 25/11/2021 |
Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
Ementa: | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI COMPLEMENTAR Nº 523/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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