| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 73 | Data de Protocolização: | 09/12/2021 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.663/2021, QUE CONCEDE ABONO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ÁGUIA BRANCA-ES CONFORME PREVÊ O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCINAL Nº 108/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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