| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 15 | Data de Protocolização: | 25/02/2022 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA O § 2º DO ARTIGO 10º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB REGIME JÚRIDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES JUNTO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E CRIA CARGOS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS, VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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