PROJETO DE LEI 39/2022

Tipo: Projeto de Lei Situação: Concluído
Número de Proposição: 39 Data de Protocolização: 15/06/2022
Número de Protocolo: 0 Número do Processo: 0
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10º DA LEI1.669/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo: CLIQUE PARA VER