| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 2 | Data de Protocolização: | 13/01/2023 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA A AREDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 955/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER GRATIFICAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO. | ||
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