| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 17 | Data de Protocolização: | 02/03/2023 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, "CAPUT" E INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 296/1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||