| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 23 | Data de Protocolização: | 17/03/2023 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.692/2022 QUE INSTITUI O “PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PMDDE” E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM CONFORMIDADE COM O CÁLCULO PARA REPASSE CONSTANTE DA PLANILHA QUE CONSTA DO TERMO DE REFERÊNCIA, PARA TAL FINALIDADE. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||