| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 24 | Data de Protocolização: | 24/03/2023 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2023, INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O ENQUADRAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DEVIDA PELO MUNCÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, ALTERA A ALÍQUOTA REFERENTE À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANTÉM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO SEGURADO. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||