Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
Número de Proposição: | 54 | Data de Protocolização: | 01/08/2023 |
Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
Ementa: | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.652/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Processo: | CLIQUE PARA VER |