| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 1 | Data de Protocolização: | 02/02/2024 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA A TABELA II, DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.453/2018 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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