Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
Número de Proposição: | 2 | Data de Protocolização: | 02/02/2024 |
Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
Ementa: | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 665/2005 E ALTERA ANEXO ÚNICO, DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.513/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
Processo: | CLIQUE PARA VER |