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Autor: Todos ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTALENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Decreto Legislativo 279/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 278/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 277/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 276/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 275/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 274/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 274/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 273/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 273/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 272/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 271/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 271/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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Decreto Legislativo 270/2016
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/2016
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/2016 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS
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