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Autor: Todos ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTALENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Lei Ordinária 537/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	26/09/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 537/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	13/12/2002
Ementa:	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2003
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 536/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	19/09/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE DOAR REDE ELÉTRICA À EMPRESA LUZ E FORÇA DANTA MARIA S.A.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 535/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	19/09/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE DOAR REDE ELÉTRICA À EMPRESA LUZ E FORÇA DANTA MARIA S.A.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 534/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	19/09/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE CRIAR BAIRRO CRISTO REI.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 533/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	12/09/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE 2002.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 532/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	09/09/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEI Nº 486/1991 SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2002/2005.
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Lei Ordinária 531/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	26/08/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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Lei Ordinária 530/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	26/08/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE DENOMINAR PASSARELA SOBRE O RIO SO JOSÉ COMO PASSARELA JOSÉ DOMINGOS CARLETI.
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Lei Ordinária 529/2002
Situação:	Em Vigor	Data:	06/08/2002
Ementa:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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