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Autor: Todos ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTALENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Decreto Legislativo 412/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 411/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 410/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 410/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 409/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 409/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 408/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 408/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 407/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 406/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 405/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 404/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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Decreto Legislativo 403/2023
Situação:	Em Vigor	Data:	23/11/2023
Ementa:	DECRETO LEGISLATIVO Nº 403/2023 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO
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