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Autor: Todos ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTALENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Lei Ordinária 318/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	02/12/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE PARTICIPAR DO CONSËRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS. - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 741/2006
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Lei Ordinária 317/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	09/12/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE REALIZAR EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA.
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Lei Ordinária 316/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	25/11/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE REALIZAR DESPESAS COM ALUGUEL DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA O FÓRUM DA COMARCA.
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Lei Ordinária 315/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	25/11/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM.
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Lei Ordinária 314/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	05/11/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 313/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Lei Ordinária 312/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	19/06/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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Lei Ordinária 311/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	05/09/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE REALIZAR DESPESAS COM REFORMA DE ESCOLAS.
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Lei Ordinária 310/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	05/09/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE TERRENOS.
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Lei Ordinária 309/1996
Situação:	Em Vigor	Data:	27/08/1996
Ementa:	DISPÕE SOBRE CRIAR FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL.
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