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Autor: Todos ALTAIR ANDREIA POLEZAMARILDO FRANSKOVIASKANTÔNIA APARECIDA CASSUNDÉ DE OLIVEIRAANTÔNIO CARLOS SILVA PIMENTELFLORESMIL BARBOSA FIUZAGEOVANE NICHIO RONCONIJOÃO LADISLAU DE OLIVEIRAJOÃO MILTON QUIUQUIJOSÉ CARLOS DE SOUZA PARANHOJOSÉ COSTALENILSON DA FONSECA LACERDAMARCOS ANTONIO MENEGUETE QUIUQUIMARTA MARIA ALVES DA SILVA FARIASMesa DiretoraPoder ExecutivoSEBASTIÃO PEREIRA VIANA FILHOWALACE ANTÔNIO DA SILVA SOUZA

Situação: Todas Em VigorRevogada

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Lei Ordinária 138/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	10/12/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTAS DE NATAL.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 137/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	10/12/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 136/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	10/12/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 135/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	26/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA DE TERRENOS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 134/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	26/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 133/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	20/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 132/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	05/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 131/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	05/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 130/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	05/11/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1993. - Esta lei foi Alterada pela lei Nº 141/1993
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Ordinária 129/1992
Situação:	Em Vigor	Data:	13/10/1992
Ementa:	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE DESPESA COM TERCEIRO.
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