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Lei Ordinária 764/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
13/11/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO - SIMETRAN - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 763/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
01/11/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - Esta lei foi Alterada pela Lei Nº 772/2006 |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 762/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
04/10/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE NO CÓRREGO SÃO PEDRO. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 761/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
12/09/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FUMAR EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 760/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
28/06/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE ADQUIRIR BENS PARA PREMIAÇÃO DA CAMPANHA PARA ARRECADAÇÃO DE ICMS. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 759/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
13/07/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVAS NAS ESCOLAS. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 758/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
23/06/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 757/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
23/06/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE CRIAR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS A SEREM REPASDADOS AO MUNICÍPIO. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 756/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
23/06/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO FGTS. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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Lei Ordinária 755/2006 |
| Situação: |
Em Vigor |
Data: |
08/06/2006 |
| Ementa: |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. |
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ATO NORMATIVO ORIGINAL
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