RESPONSÁVEL: Jonderson  de Almeida Garcia

TELEFONE: (27) 3745-1171 - RAMAL: 23

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: Segunda a Sexta-Feira, das 07h30min às 12h00min

ENDEREÇO: Rua Dr. Walery Koszarowski, nº 190 - Centro - Águia Branca/ES - CEP: 29795-000

COMPETE AO JURÍDICO:

Ao Procurador Jurídico do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, no exercício de suas atribuições legais de assessorar ao Poder Legislativo Municipal, compete:

I - Desenvolver quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres e debates;

II - Assessorar os Vereadores com assuntos jurídicos;

III - Assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

IV - Emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;

V - Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre assuntos analisados;

VI - Elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara;

VII - Assessorar, quando solicitado, as comissões parlamentares permanentes e temporárias, bem como as comissões de sindicância e inquéritos administrativos;

VIII - Representar a Câmara em juízo, quando necessário;

IX - Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência;

X - Manter o Diretor Geral da Secretaria e o Presidente da Câmara, informados sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

XI - Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência,  pareceres  e  outros documentos  legais  de  interesse  do Poder Legislativo;

XII - Exercer outras atividades correlatas.